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Cobrança indevida e nome negativado: seus direitos
Cobrar por serviço não contratado, manter cobrança após o pagamento ou negativar o nome injustamente não é "só um aborrecimento": o Código de Defesa do Consumidor prevê reparação.
Devolução — às vezes, em dobro
Quem paga cobrança indevida tem direito à devolução do valor; nos casos previstos no CDC, a restituição é em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa.
Negativação indevida e danos morais
Ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, já paga ou nunca comunicada gera, em regra, direito à limpeza do nome e à indenização por danos morais.
Como agir
Guarde faturas, contratos, comprovantes e protocolos de atendimento. Com essas provas, é possível buscar a correção administrativamente ou na Justiça, conforme a reação da empresa.
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